TCM multa prefeito de Belmonte e vai representá-lo no MP-BA

O prefeito de Belmonte, Janival Andrade Borges (Podemos), foi multado em R$ 20 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (12). O pleno julgou as ilegalidades para a contratação da Fundação Lauro Costa Falcão, acusada de falsificação de documentos públicos, para gestão de unidades médicas e prestação de serviços de saúde.

O relatório dos termos de ocorrência lavrados pelos inspetores regionais do TCM apontou que a Fundação usou documentos falsos no processo de seleção e contratação. As falsificações foram atestadas em laudo técnico elaborado pela empresa responsável pelo sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas e pela Polícia Militar, em de Riachão do Jacuípe, cidade onde a empresa está sediada.

“Ficou comprovada a ocorrência de fraude documental na contratação e nos processos de pagamentos deles decorrentes, bem como omissão da administração municipal no seu dever de fiscalização do processo licitatório e respectivos pagamentos”, defendeu o conselheiro relator Ronaldo Sant’Anna.

O TCM determinou que seja dado conhecimento ao Ministério Público Federal, bem como elaboração de representação ao Ministério Público Estadual, para apurar a prática do crime de falsificação de documento. Além disso, será dado conhecimento da decisão também à Secretaria de Administração do Estado, para se evitar que a fundação firme contrato com outros entes públicos no estado.

Caso ainda esteja em vigor, Janival terá que providenciar a rescisão contratual no prazo máximo de 60 dias. A decisão cabe recurso.

Fonte – A Nota Bahia, Grupo Jornal A Tarde